Novo CEMAID amplia atendimento especializado e garante assistência integral a pessoas com diabetes em Feira de Santana

Novo CEMAID amplia atendimento especializado e garante assistência integral a pessoas com diabetes em Feira de Santana

Unidade substitui antigo CADH, amplia horário de funcionamento e inaugura ambulatório infantojuvenil para crianças e adolescentes com diabetes tipo 1

Pessoas que convivem com diabetes e outras condições associadas à doença passam a contar com um espaço mais acolhedor, confortável e acessível para o acompanhamento especializado em saúde. A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), inaugurou, na manhã desta sexta-feira (24), o Centro Municipal de Assistência Integral ao Diabetes Dr. Outran Sampaio Borges (CEMAID), equipamento que substitui o antigo Centro de Atendimento ao Diabético (CADH).

Localizado na avenida Barão do Rio Branco, nº 575, no bairro Serraria Brasil, o novo equipamento foi entregue oficialmente pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho e pelo secretário municipal de Saúde, o médico Rodrigo Matos, com a presença de autoridades municipais, profissionais de saúde e pacientes.

Com ambientes climatizados, dez consultórios e uma equipe de aproximadamente 40 profissionais, o CEMAID foi estruturado para oferecer um atendimento mais confortável e qualificado às pessoas que necessitam de acompanhamento especializado, fortalecendo o cuidado integral e a qualidade da assistência.
 
O prefeito José Ronaldo destacou que o novo espaço representa “amor e respeito as pessoas”. 
“Buscamos um local de mais fácil acesso. Estamos no centro da cidade, em uma área que conheço muito bem e onde moro há 52 anos. Aqui temos transporte público próximo, melhores condições de acesso e estamos perto de outros serviços de saúde. É um local que fica perto de tudo e que oferece mais facilidade para as pessoas que precisam desse atendimento”, destacou ao lembrar que por muitos anos trabalhou dentro de um hospital.

“Tratar bem e respeitar as pessoas é fundamental. Este espaço foi feito com amor e respeito, pensando em oferecer um atendimento mais humanizado. Buscamos um local de fácil acesso, no centro da cidade, próximo ao transporte público e a outros serviços de saúde, para facilitar a vida das pessoas que precisam desse atendimento”, acrescentou o chefe do Executivo Municipal. 

NOVIDADES

Entre as principais novidades está a ampliação do horário de funcionamento, que passa a ser das 7h às 19h, proporcionando mais comodidade e ampliando o acesso aos serviços. A unidade também conta com um ambulatório infantojuvenil destinado a crianças e adolescentes de zero a 15 anos com diabetes tipo 1, garantindo acompanhamento especializado e integral desde os primeiros anos de vida. A previsão inicial é atender cerca de 200 pacientes nessa faixa etária.

“CEMAID presta uma homenagem ao doutor Autran Borges, pediatra que cuidou com muito carinho das crianças desta terra. E a escolha do nome tem um significado especial porque, agora, teremos também atendimento infantojuvenil. Nossas crianças com diabetes tipo 1 terão um lugar adequado para serem acolhidas e tratadas, o que contribuirá para reduzir a necessidade de atendimento nas UPAs e policlínicas e, eventualmente, de regulação para hospitais pediátricos. Estamos fazendo o nosso dever de casa para garantir que essas pessoas sejam acompanhadas aqui, inclusive o público infanto-juvenil”, destacou o secretário de Saúde, Rodrigo Matos. 

O novo centro oferece acompanhamento multiprofissional para adultos e idosos, com atendimento de endocrinologistas, nefrologista, cardiologista, profissionais de enfermagem, fisioterapeutas, assistentes sociais e psicólogos, além de assistência especializada em outras áreas, conforme as necessidades de cada paciente.

No ambulatório infantojuvenil, o atendimento será realizado por uma equipe formada por endocrinologista pediátrico, nutricionista, psicólogo e assistente social, com uma abordagem direcionada às necessidades específicas de crianças e adolescentes que convivem com o diabetes tipo 1.

“Não é apenas uma nova estrutura. É um espaço amplo e totalmente diferente do antigo CADH. O Além de uma estrutura mais ampla e de uma nova lógica de atendimento, estamos mudando processos, ampliando a capacidade de atendimento e oferecendo uma assistência mais completa à população”, acrescento o titular da Saúde reforçando que 100% dos recursos aplicados no equipamento de Saúde são do Tesouro Municipal.

CUIDADO MAIS HUMANIZADO E INTEGRAL

A endocrinologista da rede municipal de Saúde, médica Suzete Matos, destacou que a nova estrutura amplia as possibilidades de um cuidado mais humanizado e integral. Com mais de 30 anos de atuação na assistência a pessoas com diabetes, ela ressaltou que a dedicação e o trabalho organizado da equipe são diferenciais que podem contribuir para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.

“Estamos muito felizes com a inauguração do nosso CEMAID, uma estrutura que busca oferecer uma saúde mais integral. O diferencial são os profissionais que trabalham com dedicação e de forma organizada, e isso realmente vai impactar muito não só na qualidade de vida do paciente, mas também na de sua família”, afirmou.

Para Suzete Matos, o cuidado com o diabetes vai além do tratamento medicamentoso e exige uma abordagem que envolva prevenção, educação em saúde e mudanças no estilo de vida. “Tratar a diabetes não é apenas passar remédio. É preciso promover mudanças no estilo de vida, trabalhar com prevenção e educação em saúde. Temos uma equipe muito profissional, que realiza um trabalho humanizado e diferenciado, e é necessário que todos estejam juntos e unidos para que possamos, de fato, fazer a diferença na vida dessas pessoas”, destacou.

ACESSO AO SERVIÇO

Marilene Rodrigues de Sousa, 63 anos, convive com diabetes desde 2015 e é acompanhada pelo serviço há mais de três anos. Para ela, a nova unidade oferece um ambiente mais acolhedor.

“Achei ótimo. Eu amei! Maravilhoso o ambiente aqui. É nota mil, viu?”, afirmou a paciente, que recebe acompanhamento de endocrinologista e cardiologista no equipamento de saúde.

A paciente Maria Lina, 68 anos, também aprovou a nova estrutura. Acompanhada pelo serviço há cerca de dois anos, ela convive com diabetes e hipertensão e destacou a qualidade do atendimento oferecido na unidade. “Aqui é ótimo”, declarou.

O acesso ao serviço ocorre por meio de encaminhamento da Atenção Primária à Saúde, considerada a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). O atendimento é destinado a moradores de Feira de Santana.

Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2026

Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2026

Cerca de 2,7 milhões de contribuintes receberão R$ 4,6 bi em 31/07

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Um total de 2.743.200 contribuintes receberão R$ 4,61 bilhões no dia 31 de julho.

Os dois primeiros lotes de 2026, informou o órgão, representaram 80% das restituições previstas para este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes.

Segundo o Fisco, a agilidade no processamento das declarações e o avanço das ferramentas de modernização e automação permitiram a concentração dos pagamentos nos dois primeiros lotes.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

As restituições o terceiro lote estão distribuídas da seguinte forma:

  • 1.396.474 contribuintes sem prioridade;
  • 839.464 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
  • 309.441 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
  • 197.821 contribuintes com prioridade legal.

As prioridades legais são as seguintes: idosos a partir de 80 anos, idosos de 60 a 79 anos, pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Em relação aos contribuintes sem prioridade, esse será o primeiro pagamento de restituição para quem declarou em 2026. Os outros dois lotes só abrangeram contribuintes com prioridade legal e não determinada por lei.

Encerramento de restituições regulares

Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto.

O Fisco informou que o lote de julho encerra a fila de restituições relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026.

Após o processamento, permanecerão pendentes apenas restituições retidas em malha fiscal ou que apresentam inconsistências nos dados bancários informados para o recebimento, como casos relacionados à chave PIX.

Segundo a Receita, cerca de 165 mil restituições não foram creditadas porque o contribuinte informou o CPF como chave Pix para recebimento, mas não possui conta bancária vinculada a essa chave.

Para regularizar a situação, o contribuinte tem três alternativas:

  • cadastrar uma chave Pix CPF numa instituição financeira;
  • alterar a conta para crédito da restituição por meio do serviço Meu Imposto de Renda;
  • retificar a declaração, informando uma conta bancária de sua titularidade.

Pagamento

O pagamento será feito em 31 de julho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte : Agencia Brasil

Subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina é prorrogado por 30 dias

Subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina é prorrogado por 30 dias

Medida busca conter alta dos combustíveis causada pela guerra

© Rovena Rosa/Agência Brasil

O agravamento da guerra no Oriente Médio fez o governo prorrogar o subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina. Em vigor desde 25 de maio, o benefício acabaria no sábado (25) e foi estendido por 30 dias a partir de domingo (26).

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, assinou nesta quinta-feira (23) à noite a portaria com a extensão do subsídio, criado para reduzir os impactos do conflito guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis no Brasil. 

O subsídio de R$ 1,12 por litro do diesel continua em vigor. No último dia 16, o Congresso Nacional prorrogou, por 60 dias, a Medida Provisória 1.363, que instituiu a subvenção.

O que é o subsídio?

Chamado oficialmente de subvenção econômica, o subsídio é um incentivo pago pelo governo aos produtores e importadores de combustíveis para reduzir o impacto da alta dos preços internacionais sobre o consumidor.

Na prática, o governo cobre parte do custo da gasolina, permitindo que o aumento nas refinarias ou no mercado internacional chegue de forma mais branda aos postos.

O pagamento é feito diretamente aos produtores e importadores por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Por que o governo quer prorrogar?

A principal razão é a nova disparada do preço do petróleo no mercado internacional.

Depois de um período de queda em junho, o barril do petróleo tipo Brent voltou a ultrapassar US$ 100 nesta semana, pressionado pela retomada dos conflitos no Oriente Médio.

Segundo o Ministério da Fazenda, esse cenário levou a equipe econômica a reavaliar o fim do benefício.

Em nota enviada à Agência Brasil, mais cedo, a pasta já havia informado que estava em discussão “possível ato para viabilizar sua prorrogação, sem, ainda, decisão certa sobre prazo e valor”, acrescentando que a medida dependeria de novas avaliações.

Guerra influencia

O governo havia sinalizado que poderia encerrar o subsídio da gasolina neste mês após o anúncio de um acordo preliminar de paz entre Estados Unidos e Irã, em junho, que reduziu temporariamente o preço do petróleo.

No entanto, a retomada das tensões mudou o cenário.

No início de julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou que o acordo com o Irã havia fracassado e afirmou que não pretendia retomar as negociações. A escalada do conflito voltou a pressionar o mercado internacional de petróleo.

Além disso, ataques a petroleiros no Mar Vermelho e os riscos para a navegação na região elevaram as preocupações sobre a oferta mundial da commodity.

Impacto no Brasil

O petróleo é a principal matéria-prima utilizada na produção de gasolina, diesel e querosene de aviação.

Quando o barril sobe no mercado internacional, o custo dos combustíveis também tende a aumentar, pressionando a inflação e elevando despesas com transporte de passageiros e de cargas.

Foi justamente para reduzir esse impacto que o governo criou as subvenções temporárias aos combustíveis.

Poucos dias após o lançamento do subsídio da gasolina, por exemplo, a Petrobras elevou em R$ 0,48 por litro o preço da gasolina A vendida às distribuidoras. Com a ajuda do governo, o reajuste efetivo foi reduzido para cerca de R$ 0,04 por litro.

Diesel continua

O subsídio ao diesel permanece garantido. A medida provisória que instituiu o benefício de R$ 1,12 por litro foi prorrogada por mais 60 dias.

Pela regra, ao fim de cada período de dois meses, o ministro da Fazenda poderá manter, alterar ou encerrar a subvenção, desde que comunique previamente os beneficiários com pelo menos 15 dias de antecedência.

Outro subsídio para o diesel, de R$ 0,35, foi revogado em 1º de julho, após dois meses em vigor. Na ocasião, o barril do petróleo estava em torno de US$ 70, o que levou a equipe econômica a retirar o benefício.

Outras medidas

Além dos subsídios, o governo também adotou ações para reduzir os efeitos da alta do petróleo sobre os preços internos.

Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou o aumento da mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina para 32%, medida válida inicialmente por 180 dias.

A expectativa do governo é que o maior uso de biocombustível ajude a reduzir a dependência da gasolina derivada do petróleo e contribua para conter novos aumentos nos preços ao consumidor.

Cenário de clipe icônico de Michael Jackson, casarão azul no centro do Pelourinho enfrenta ordem de desocupação

Cenário de clipe icônico de Michael Jackson, casarão azul no centro do Pelourinho enfrenta ordem de desocupação

Ponto turístico de Salvador pode fechar as portas após a Justiça determinar a saída do comerciante que mantinha o espaço aberto à visitação há 17 anos

Giovanna Camiotto/DL

O imóvel que serviu de cenário para a gravação do clipe do hit “They Don’t Care About Us” (1996), do cantor Michael Jackson (1958-2009), corre o risco de sair do roteiro turístico do Pelourinho, no Centro Histórico de Salvador. A Justiça emitiu uma ordem de desocupação para que o comerciante responsável por manter a memória do “Rei do Pop” no casarão deixe o local até esta quinta-feira (23).

Conhecido popularmente como “Casa Michael Jackson”, o prédio histórico tornou-se uma parada obrigatória de turistas após a morte do astro. A iniciativa de abrir a varanda do imóvel para fotos partiu do comerciante Carlos Alberto dos Santos, que atua no endereço há 17 anos com autorização do proprietário do imóvel, um investidor estrangeiro que não teve a identidade divulgada.

Importância do casarão histórico

Para acessar o espaço e registrar a vista em que o artista norte-americano acenou para a multidão há 30 anos, o público costumava contribuir com R$ 10 adquirindo souvenirs e itens personalizados do cantor. O comerciante afirma que tira seu sustento do local e deseja continuar trabalhando no espaço.

Em nota enviada ao g1, o advogado do vendedor, Guilherme Sales, destacou que a decisão da Justiça foi tomada em primeira instância e que o processo permanece em andamento.


“A defesa reafirma seu absoluto respeito às decisões do Poder Judiciário, bem como ao trabalho desempenhado pela imprensa, destacando que o processo ainda se encontra em curso e que toda manifestação pública será realizada com responsabilidade, observando os limites éticos e processuais que regem a atuação profissional”, declarou.

Até o momento, não há definição sobre o futuro do imóvel nem confirmação se a propriedade continuará aberta para visitação turística sob uma nova gestão.

fonte: diario litoral

Acusado pelos EUA, Brasil é referência no combate ao trabalho forçado

Acusado pelos EUA, Brasil é referência no combate ao trabalho forçado
© Arquivo/Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Nesta quarta-feira (22), parte dos produtos brasileiros vendidos aos Estados Unidos passa a ser taxada em 25%, resultado de uma decisão unilateral do governo americano, que alega supostas práticas desleais do Brasil no comércio internacional. 

Além disso, o governo brasileiro trabalha com a expectativa de uma nova sobretaxa de 12,5%, com a justificativa de que o Brasil, na visão norte-americana, não impede a importação de produtos vindos de países que adotam o trabalho forçado.

No entanto, especialistas ouvidos pela Agência Brasil discordam da avaliação americana e vão além: o Brasil é referência no combate ao trabalho forçado e formas análogas à escravidão.

Nova rodada de taxas

A taxa de 25% anunciada no último dia 15 é justificada pelo governo de Washington que alega que o país falha em combater o desmatamento, a corrupção e utiliza o Pix para prejudicar empresas americanas, entre outras práticas.

O governo brasileiro rejeita as acusações e se dispôs a lançar mão da Lei de Reciprocidade, como forma de resposta à taxação, classificada como “injusta”.

Enquanto a cobrança não começa, o governo dá como certa nova tarifa de 12,5%. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na última sexta-feira (17), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, declarou que a nova punição deve ser publicada na sexta-feira (24).

“Vamos saber se ela será cumulativa ou não. O Brasil corre risco de ter uma alíquota de 37,5%”, disse ao jornal.

Alegação norte-americana

A provável nova taxação é fundamentada em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) que investiga 59 países e a União Europeia.

O escritório norte-americano aponta que essas economias “falham em impor uma proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado”.

Sobre o Brasil, o documento rejeita a argumentação de que acordos internacionais coíbem a importação desses produtos.

“Embora o Brasil afirme proibir importações produzidas com trabalho forçado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e de livre comércio, essas disposições não proíbem juridicamente a importação para o mercado interno de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado em outro país”, diz o texto do USTR de 2 de junho.

Brasil rebate

Durante a investigação, o Brasil forneceu à Casa Branca informações técnicas sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.

Em 3 de junho, o governo brasileiro manifestou, por meio de nota, “profunda discordância” da conclusão preliminar americana e classificou a medida como “protecionista”, ou seja, uma defesa da economia dos Estados Unidos contra a concorrência internacional.

“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas  protecionistas unilaterais”, diz o governo brasileiro.

O Brasil acrescentou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência especializada das Nações Unidas, reconhece há décadas o país como “referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político”.

O Decreto 12.857, de fevereiro de 2026, formaliza a adesão do Brasil à Convenção nº 29 da OIT sobre o trabalho forçado. De todos os 187 países que fazem parte da organização, apenas seis constam como não signatários da convenção, entre eles os Estados Unidos. 

O Brasil sustenta ainda que as autoridades aduaneiras, que atuam na entrada e saída de mercadorias do país, detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública.

“Qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição”, reforça o comunicado.

Reconhecimento internacional

O professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, faz questão de separar dois fatores “que a narrativa norte-americana funde”.

“Existe uma diferença jurídica entre combater o trabalho forçado que ocorre dentro do próprio território e barrar, na alfândega, produtos importados que foram fabricados com trabalho forçado em outro país”, explica.

Ele reforça que o Brasil é reconhecido internacionalmente pelo combate do trabalho forçado dentro do país.

“É o entendimento da própria OIT, que há décadas trata o modelo brasileiro de combate ao trabalho análogo ao de escravo como uma das melhores práticas do mundo”, diz.

21/07/2026 - Matéria especial tarifaço (trabalho forçado). Na foto o entrevistado Thiago Romero, professor de direito internacional do Ibmec-SP. Foto: Thiago Romero/ Arquivo Pessoal

Thiago Romero, professor de direito internacional do Ibmec-SP.

O professor acrescenta que o país tem uma “arquitetura jurídica bastante sólida para mostrar”. Ele cita o artigo 149 do Código Penal, que criminaliza a redução à condição análoga à escravidão, com uma definição ampla que inclui jornada exaustiva e condições degradantes.

“Mais avançada, inclusive, do que a de muitos países desenvolvidos”, qualifica.

Ele acrescenta que existem, desde 1995, os Grupos Móveis de Fiscalização do Ministério do Trabalho. De acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, quase 66 mil pessoas foram resgatadas de condição análoga à de escravo.

O professor lembra também da chamada “lista suja”, cadastro de empregadores brasileiros flagrados em uso do trabalho forçado.

“Um instrumento de transparência que o próprio setor privado usa para cortar relações comerciais e crédito com infratores, mecanismo que a OIT recomenda como modelo”, enfatiza.

A versão atual da lista suja divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em abril apresenta 568 empresas listadas. Alguns empregadores aparecem mais de uma vez por terem sido responsabilizados em diferentes ações fiscais ou estabelecimentos. Como há atualizações recorrentes, nomes podem ser retirados da relação. 

“O Brasil fiscaliza até mesmo o trabalho forçado embarcado em cadeias estrangeiras que operam em solo brasileiro”, aponta Romero. 

Outra ferramenta lembrada pelo especialista do Ibmec é o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne grandes empresas e a sociedade civil.

O professor explica que o USTR se apega a uma lacuna técnica para enquadrar o Brasil.

“A crítica americana tem um fundo ‘técnico’ verdadeiro. Quando os Estados Unidos dizem que há muito trabalho escravo no Brasil, eles estão dizendo que o Brasil não possui um instrumento aduaneiro específico para proibir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado no exterior, nos moldes do modelo americano”, contextualiza.

Nos Estados Unidos existe uma norma desde 1930, a Seção 307 da Lei de Tarifas, que proíbe a importação de qualquer mercadoria que tenha sido beneficiada total ou parcialmente com trabalho forçado. 

Thiago Romero detalha que em 2021, a legislação foi atualizada, determinando que qualquer produto vindo da região chinesa de Xinjiang foi feito com trabalho forçado, sendo barrado na alfândega. 

A União Europeia aprovou um instrumento semelhante em 2024, com vigência prevista para 2027, lembra o especialista.

Na visão dele, ao reconhecer que o Brasil não tem instrumento legal que trave a mercadoria na entrada com base na origem em trabalho forçado, isso não representa que o Brasil falha.

“O que o Brasil não tem é um mecanismo de bloqueio de importações espelhado no modelo dos Estados Unidos. É uma lacuna de instrumento, não uma omissão de política”, afirma.

Para Romero, quando o governo de Washington exige que 60 economias adotem o padrão regulatório americano sob ameaça de tarifa, vira uma forma de “exportar a própria legislação”. 

“Quando se tarifa o mundo inteiro sob o mesmo argumento, fica claro que a variável que explica a medida não é o trabalho forçado, e sim a política comercial”, conclui.

fonte ebc

Acordo regulamenta trabalho no comércio em feriados

Acordo regulamenta trabalho no comércio em feriados

Mesmo com negociações coletivas, setores essenciais são liberados

© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira (21) a portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. As negociações duraram cerca de três anos entre representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e do governo.

A norma, que será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) e entra em vigor imediatamente, estabelece que o funcionamento do comércio nessas datas dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para uma lista de atividades consideradas essenciais ou de interesse público.

O que muda

Com a nova regulamentação, empresas do comércio somente poderão funcionar em feriados quando houver previsão em convenção coletiva da categoria.

Na prática, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento em feriados para as atividades abrangidas pela norma.

A regra mantém a necessidade de observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação municipal aplicável.

Setores liberados

As seguintes atividades passam a ter autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de convenção coletiva:

  •     Venda de pães e biscoitos;
  •     Farmácias, inclusive de manipulação;
  •     Comércio de flores e coroas;
  •     Barbearias e salões de beleza;
  •     Postos de combustíveis;
  •     Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
  •     Locação de bicicletas e equipamentos similares;
  •     Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
  •     Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
  •     Feiras livres;
  •     Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
  •     Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
  •     Comércio em feiras e exposições;
  •     Lavanderias, inclusive hospitalares;
  •     Serviços funerários.

As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependerão de negociação coletiva para operar em feriados.

Negociação

Durante a cerimônia de assinatura, Luiz Marinho afirmou que a regulamentação é resultado do diálogo entre trabalhadores e empregadores.

“O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo”, disse.

O ministro acrescentou que o governo continuará atuando como mediador sempre que houver necessidade.

“Enquanto houver problema, as portas do diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos”, declarou o ministro.

Segurança jurídica

Representante do setor privado na cerimônia, o presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua, avalia que o acordo traz maior previsibilidade para empresas e trabalhadores ao preservar a negociação coletiva prevista na legislação trabalhista.

“Os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”, destacou.

Segundo ele, a norma fortalece a segurança jurídica das relações de trabalho ao permitir que empregadores e sindicatos negociem regras específicas para cada categoria, respeitando a Constituição e a CLT.

Dall’Acqua também destacou que o entendimento firmado não encerra o debate sobre o tema.

“Hoje estamos celebrando um acordo muito bem discutido, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente”, afirmou.

Histórico

A regulamentação é resultado das negociações iniciadas em 2023, após a publicação da Portaria nº 3.665, que voltou a exigir convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio e substituiu a regra editada em 2021, que autorizava de forma permanente o funcionamento de diversos setores sem necessidade de negociação.

A nova portaria também determina que futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para funcionamento em feriados deverão ser analisadas por uma comissão tripartite, formada por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Fonte EBC

Governo destina R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS

Governo destina R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS
© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e serão executados pelo INSS. 

O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.

Crédito extraordinário

O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.

fonte:agencia brasil

Brasil terá 158,7 milhões de eleitores aptos a votar em outubro

Brasil terá 158,7 milhões de eleitores aptos a votar em outubro

Justiça Eleitoral registrou crescimento de 2.291.452 (1,46%)

© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta segunda-feira (20) que 158.745.463 eleitores estarão aptos a exercer o direito de votar nas eleições presidenciais de outubro.

A Justiça Eleitoral registrou crescimento de 2.291.452 (1,46%) eleitores em relação ao pleito de 2022.

Datas

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Mais eleitores no Norte

De acordo com dados do TSE, a Região Norte do país ganhou o maior número de eleitores em relação ao último pleito presidencial. Houve aumento de 548.944 eleitores, número que representou alta de 4,37% no eleitorado regional. Em 2022, 12.560.410 pessoas estavam aptas a votar. Neste ano, serão 13.109.354.

Exterior

O eleitorado no exterior apresentou aumento de 31,82%. O número de brasileiros que vive fora do país passou de 67.078 para 918.876 pessoas. Quem está no exterior só pode votar para presidente da República.

Mulheres

De acordo com o TSE, o número de mulheres aptas a votar permaneceu no mesmo patamar em relação ao pleito de 2022, quando foram registradas 82.373.164 mulheres (52,65%) no cadastro eleitoral. Neste ano, as mulheres somam 83.877.126 (52,84%).

Diversidade

Após as eleições de 2022, a Justiça Eleitoral passou a exigir o preenchimento de dados sobre raça e cor no cadastro eleitoral. Com isso, todas as categorias apresentaram alta.

O eleitorado pardo passou de 8.503.206 (2024) para 16.945.954 (2026), e o de pretos saiu 1.808.529 para 3.586.952. Os indígenas passaram de 155.661 para 287.157, representando alta de 84,47%. Pessoas autodeclaradas brancas saltaram de 5.292.130 para 11.691.204.

Idade

Conforme os dados do TSE, a principal faixa etária do eleitorado está no grupo de 40 a 44 anos, composto por 15.994.390 (10,8% do total).

Em seguida, estão as seguintes faixas etárias: 45 a 49 anos (15.271.754); 35 a 39 anos (15.262.815); 30 a 34 anos (15.178.204) e 25 a 29 anos (14.990.259).

Idosos

Também foi registrado crescimento de 4.566.099 eleitores na faixa com mais de 60 anos. O crescimento demonstrou que a participação dos eleitores idosos nas eleições subiu de 21,02% para 23,60% do total.

Jovens

Por fim, os dados do TSE apontaram a queda de eleitores na faixa entre 21 a 34 anos. O número passou de 43.819.788 para 41.037.601. A participação no total caiu de 28,01% para 25,85%.

Na faixa de 18 anos ou menos, houve queda de 606.468 eleitores. Nas eleições de 2022, 4.177.627 estavam aptos a votar. Em outubro, serão 3.571.159 de pessoas nessa faixa. 

Lei do Complexo da Saúde quer estimular empresas com fábrica e maioria acionária no Brasil

Lei do Complexo da Saúde quer estimular empresas com fábrica e maioria acionária no Brasil
Agência Senado/arquivo

Lei cria a figura da empresa estratégica de saúde, que terá preferência em projetos com apoio do Estado

Sancionado nesta segunda-feira (20/7) o Projeto de Lei 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), cria a figura das empresas estratégicas de saúde (EES), que passam a ser tratadas como parcerias preferenciais no planejamento estratégico.

Entre os objetivos do CEIS,  está a criação de uma política permanente voltada ao fortalecimento da capacidade nacional de desenvolvimento, produção e inovação em tecnologias estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A estratégia busca também utilizar o poder de compra do SUS para reduzir a dependência externa do Brasil em medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias estratégicas de saúde.

Segundo o texto da lei, uma empresa estratégica de saúde deve preencher os seguintes requisitos:

• ter como finalidade, em seu objeto social, a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além do desenvolvimento de um parque industrial para execução de um planejamento estratégico em saúde;
• ter no País a sede, a sua administração e o estabelecimento industrial;
• dispor, no País, de instalação industrial para fabricação de equipamentos, insumos e demais matérias médico-hospitalares dispostos nesta Lei;
• assegurar que 51% do total de suas cotas ou das ações ordinárias ou preferenciais com direito a voto em suas assembleias gerais sejam controladas por capital nacional;
• estimular a ampliação da capacidade produtiva no país.

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Compras preferenciais

Empresas que se enquadrarem nessas exigências terão tratamento preferencial nas compras públicas, ou seja, nas encomendas feitas pelo Estado. Segundo a nova lei, “o poder público poderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à participação de empresas estratégicas de saúde, que terão acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas, projetos e ações relativos aos bens e serviços de saúde”.

A preferência por esses fornecedores se manterá mesmo quando o preço por elas ofertado for até 10% superior ao menor preço apresentado pelas concorrentes que não se enquadrarem como empresas estratégicas de saúde.

Regime tributário especial

As EES também disporão de um regime tributário especial, que ainda será definido em regulamentação. Disporão desse regime especial as empresas que produzam ou desenvolvam os seguintes produtos:

• equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, máscaras N95, protetor facial;
• ventilador pulmonar mecânico e circuitos;
• camas hospitalares;
• monitores multiparâmetro;
• a pessoa jurídica que produza ou desenvolva partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem empregados na produção ou desenvolvimento desses produtos.

O regime tributário especial terá duração inicial de 20 anos.

Experiência da Covid 19

Quando apresentado, em 2020, no Congresso Nacional, o projeto de lei sancionado nesta segunda-feira pretendia dar uma resposta à falta de equipamentos e insumos que ficou evidente naquela ocasião.

Na justificativa do projeto, é possível ler: “A soberania de um país não é medida apenas pela sua capacidade de enfrentar e se defender dos ataques de exércitos inimigos, mas também pela estrutura que dispõe para garantir a saúde e a vida dos seus cidadãos em situações de pandemia como a que vivemos hoje”.

Brasil chama tarifa dos EUA de “injusta” em nova reunião

Brasil chama tarifa dos EUA de “injusta” em nova reunião

Governo intensifica diálogo antes de decisão final de Trump

© Erich Sacco/ Adobe Stock

O governo brasileiro voltou a classificar como “injusta” a possível imposição de novas tarifas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais durante reunião de alto nível realizada nesta terça-feira (14) com o representante estadunidense de Comércio, Jamieson Greer. O encontro ocorreu na véspera do prazo final para a decisão da administração do presidente Donald Trump sobre a adoção das sobretaxas.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou que essa foi a quinta reunião entre autoridades dos dois países desde 7 de maio, quando os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump decidiram criar um grupo de trabalho voltado ao diálogo comercial.

Crítica às tarifas

No comunicado, o Mdic destacou que o governo brasileiro reiterou que as recomendações do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) não têm fundamento técnico e não justificam a adoção de novas barreiras comerciais.

As críticas envolvem tanto a proposta de sobretaxa de 25% específica para produtos brasileiros quanto a tarifa adicional de 12,5% relacionada à investigação sobre trabalho forçado, aplicável também a outras 59 economias.

“O governo brasileiro reiterou que a aplicação de qualquer sobretaxa se mostra injusta e não é o caminho para que possamos formular um acordo bilateral mutuamente adequado”, afirmou a pasta.

Negociação mantida

Além do Mdic, participaram da reunião representantes do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Assessoria Especial da Presidência da República.

Segundo o governo, a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é manter o diálogo com Washington e buscar uma solução negociada para evitar a adoção das tarifas.

Nos bastidores, interlocutores do governo avaliam que, embora as negociações tenham registrado avanços nos primeiros meses, a posição americana se tornou mais rígida nas últimas semanas.

Investigação americana

As possíveis tarifas decorrem da investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos.

O governo americano acusa o Brasil de adotar práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais dos EUA em áreas como comércio digital, sistema de pagamentos eletrônicos como o Pix, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e questões ambientais, como o combate ao desmatamento ilegal.

O governo brasileiro sustenta que nenhuma dessas alegações justifica a imposição das medidas comerciais.

Decisão iminente

O prazo para a conclusão da investigação e o anúncio da decisão termina nesta quarta-feira (15), quando o governo dos Estados Unidos também deverá divulgar a lista definitiva dos produtos que poderão ser atingidos pelas sobretaxas.

Entre os bens citados nas recomendações preliminares estão aeronaves, produtos agropecuários e insumos industriais.

Impacto esperado

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que cerca de 4,2 mil produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos poderão ser afetados caso as tarifas sejam confirmadas.

Juntos, esses produtos representam aproximadamente US$ 15 bilhões em exportações brasileiras. Entre os itens potencialmente atingidos estão ferro-gusa, molduras de madeira e álcool etílico.

Enquanto aguarda a decisão americana, o governo brasileiro mantém as negociações diplomáticas e afirma que continuará defendendo uma solução baseada no diálogo, sem abandonar a possibilidade de adotar medidas de resposta caso as sobretaxas sejam efetivamente implementadas.

Fonte AgenciaBrasil