PL 2338 na Câmara prevê que big techs paguem por direitos autorais

O Impacto da IA no Jornalismo e a Disputa Regulatória no Brasil

O avanço da Inteligência Artificial (IA), especialmente por meio dos resumos gerados por buscadores como o AI Overviews do Google, está transformando profundamente o cenário do jornalismo profissional no Brasil. A principal consequência é a queda drástica no tráfego direto para sites jornalísticos. Como os usuários encontram as informações de que precisam nos resumos da IA, eles deixam de clicar nos links das matérias originais, restringindo sua pesquisa às plataformas.

Consequências para o Jornalismo e a Informação:

• Crise Financeira: A redução da audiência prejudica diretamente a captação de publicidade e o financiamento dos veículos, que dependem dessas métricas para sobreviver. A Ajor (Associação de Jornalismo Digital) aponta que um em cada quatro de seus portais associados perdeu mais de 20% de audiência em 2025. O Business Insider, nos EUA, demitiu 21% de seus funcionários pelo mesmo motivo.
• Prejuízo à Qualidade da Informação: Os resumos da IA não oferecem o conteúdo completo das reportagens, o que pode levar à descontextualização, comprometendo o debate público. Há também casos de cópia literal de conteúdo, configurando plágio. Especialistas alertam ainda para o risco de proliferação de fake news impulsionadas pelas mesmas plataformas.

O Caminho da Regulação e as Barreiras Políticas:

A principal aposta para mitigar essa crise é o Projeto de Lei 2338 de 2023 (Marco Regulatório da IA), em tramitação na Câmara. O projeto prevê a remuneração das plataformas digitais pelos direitos autorais dos conteúdos jornalísticos usados pela tecnologia. No entanto, o avanço da matéria enfrenta obstáculos significativos:

• Lobby das Big Techs: A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) denuncia a forte pressão das empresas de tecnologia para retirar do projeto a parte que trata dos direitos autorais. As empresas alegam que a medida inviabilizaria o treinamento de novos modelos de IA no Brasil.
• Paralisia Legislativa: Apesar da prioridade anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, o projeto não avançou no último semestre. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, defende a necessidade de mais debates, especialmente sobre a operacionalidade da remuneração dos direitos autorais. A comissão especial não se reúne desde novembro de 2025 e a votação deve ficar para após as eleições de outubro.
• Posicionamento do Governo: O governo federal apoia a aprovação do PL, argumentando que o uso não autorizado de conteúdo para treinar IA sem o PL constitui violação da lei de direitos autorais.

Alternativas e Ações em Andamento:

Enquanto a regulação não avança no Congresso, outras frentes de ação surgem:

• Ação no Cade: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investiga se o Google abusou de sua posição dominante ao utilizar conteúdos jornalísticos em ferramentas de IA sem remunerar os veículos.
• Acordos Privados: Grandes jornais como a Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo fecharam acordos privados com a OpenAI e o Google, respectivamente, para a remuneração pelo uso de seus conteúdos.