Decisão do ministro do STF paralisa processos em todo o país até que a Corte julgue a validade da medida provisória que proibiu as apostas on-line.
A disputa judicial sobre o funcionamento das casas de apostas on-line no Brasil ganhou um novo capítulo. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na segunda-feira (9), a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a proibição das chamadas bets no país.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes sobre o funcionamento das plataformas. A suspensão permanece válida até que o plenário do STF analise a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
Justiça havia autorizado retorno de três plataformas
A decisão de Fux ocorre após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, autorizar, em caráter liminar, a retomada das atividades de três casas de apostas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.
A autorização foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, que considerou que a empresa possuía autorização para explorar apostas de quota fixa até dezembro de 2029, mediante pagamento de R$ 30 milhões.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão e conseguiu suspender seus efeitos no próprio TRF-3. Com isso, as três plataformas não tiveram a liberação mantida.
STF deverá analisar proibição
A Medida Provisória 1.394/2026, publicada em setembro, estabeleceu a proibição da operação de plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A constitucionalidade da medida é questionada em ações apresentadas ao Supremo por entidades do setor.
Com a determinação de Luiz Fux, os processos que discutem o tema ficam suspensos até o julgamento pelo plenário da Corte. Ainda não há uma decisão definitiva do STF sobre a validade da proibição.
